Função e Definição
por Interlegis
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última modificação
29/08/2022 13h53
A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a Prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
Principais funções do Legislativo Municipal:
1- FUNÇÕES LEGISLATIVAS
2- FUNÇÕES FISCALIZADORAS
3- FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
4- FUNÇÕES JUDICIÁRIAS
5- FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO